MAIS RECURSOS PARA A SAÚDE. REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 29.

Recursos para a saúde Os recursos que deverão ser aplicados na saúde pública passam a ficar claramente definidos a partir da regulamentação da Emenda Constitucional 29, aprovada na quarta-feira (7), pelo Senado.

De acordo com o projeto aprovado, que segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff, o governo federal destinará ao setor o valor aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária. Já os Estados serão obrigados a destinar 12% das receitas na saúde e os Municípios, 15%. E os percentuais de aplicação pelo Distrito Federal ficarão entre 12% e 15% (a depender se a receita for originária de importo estadual ou municipal). "Ao definir quais investimentos devem ser feitos na saúde, o texto (aprovado pelo Senado) contribui para os esforços de combate ao desperdício, melhor controle dos gastos e maior fiscalização dos recursos aplicados”, afirmou nesta manhã o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, durante visita à Emergência do Hospital da Restauração, em Recife (PE). O governo federal já cumpre o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 121/07 – aprovado por 70 votos contra um, sem abstenções. Este ano, os recursos aplicados na saúde, pela União, deverão chegar a R$ 79 bilhões. E, em 2012, a aproximadamente R$ 86 bilhões. De acordo com o PLS, os Estados não poderão, por exemplo, descontar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo para definição do percentual mínimo para a área de saúde. “ Ao incluir os valores do Fundeb nesta base de cálculo, recuperamos recursos para a saúde", comemorou o ministro Alexandre Padilha. O relator do projeto, senador Humberto Costa, manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados no último mês de setembro. Segundo o relator, o projeto de lei votado ontem pelo Senado “oferece, em geral, soluções mais satisfatórias” à regulamentação do que a Constituição Federal prevê para a saúde pública. Fonte: Portal da Saúde